Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq837017
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nas três esferas de governo. No entanto, NÃO estão abrangidas em seu campo de aplicação:
- Aas alienações de bens públicos.
- Bas concessões de serviços públicos.
- Cas locações.
- Da concessão e permissão de uso de bens públicos.
- Eas contratações de tecnologia da informação e de comunicação.