Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — Avança SP 2023
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qq837068
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições (art. 122 da Lei nº 8.112/90 e art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No contexto da responsabilidade civil, qual das seguintes afirmações está correta?
- AOs servidores públicos são pessoalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício de suas funções, independentemente de culpa ou dolo.
- BA responsabilidade civil dos servidores públicos é sempre automática, não havendo necessidade de investigação ou processo para determinar sua existência.
- COs servidores públicos não podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros no exercício de suas funções, pois estão protegidos por imunidade.
- DA responsabilidade civil dos servidores públicos depende da comprovação de culpa ou dolo no ato praticado.
- EA responsabilidade civil dos servidores públicos é exclusivamente do Estado, que deve arcar com todas as indenizações.