Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq837447
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comprador
Àquele que incidir nas condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 serão aplicadas as seguintes cominações, previstas na referida Lei, EXCETO:
- Aproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- Bpagamento de multa civil.
- Creclusão de até 12 anos.
- Dperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- Eperda da função pública.