Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Avança SP 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq837582
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
As áreas de APP (Área de Preservação Permanente) e a reserva legal são conceitos importantes na legislação ambiental brasileira. Sabemos:I – A APP é uma área protegida com função ambiental, como a preservação dos recursos hídricos, biodiversidade, proteção do solo, estabilidade geológica e da paisagem.II – Reserva legal é um percentual que só pode ser usado mediante um plano de manejo. Segundo a Lei 12.651/2012, art. 7º, § 2º, a reserva legal não é equivalente à áreas de APP.III - Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser computadas com as áreas de Reserva Legal, desde que seja para fins de regularização.Assinale a alternativa CORRETA:
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas I e III estão corretas.
- DApenas II e III estão corretas.
- ENenhuma das alternativas estão corretas.