Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Avança SP 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq837708
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A pena restritiva de direitos, também chamada de punição “alternativa”, é uma das 3 espécies de penas estabelecidas pelo Código Penal. A Lei Federal n° 9.605/1998, que trata das punições aplicadas em casos de violação das leis ambientais, prevê as seguintes penas restritivas de direitos, EXCETO:
- Aprestação de serviços à comunidade.
- Brecolhimento domiciliar.
- Cinterdição permanente de direitos.
- Dsuspensão parcial ou total de atividades.
- Eprestação pecuniária.