Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Avança SP 2023
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq837737
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
O licenciamento ambiental é um processo administrativo estabelecido pela legislação ambiental brasileira (Lei Federal nº 6938/1981) para regular empreendimentos e atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental. Em São Paulo, a CETESB é a entidade responsável por emitir as licenças ambientais, embora algumas prefeituras também tenham essa autoridade para atividades específicas, conforme a Deliberação 01/2014 do CONSEMA - Conselho do Meio Ambiente. O objetivo principal é garantir que essas atividades sejam realizadas de maneira compatível com a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida das comunidades locais.Assim, sobre o licenciamento ambiental é incorreto afirmar que:
- AA licença prévia é emitida na primeira etapa do processo e avalia a localização e a viabilidade do empreendimento.
- BA licença de instalação autoriza a construção e a instalação de máquinas e equipamentos do empreendimento.
- CA licença de operação é requerida antes da edificação da empresa e da verificação da eficácia das medidas de controle ambiental.
- DA renovação da licença de operação é necessária para validar as informações da licença inicial emitida.
- EA CETESB não é a única autarquia responsável pela emissão de licenças ambientais em todas as prefeituras municipais de São Paulo.