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Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2023

Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq838358
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Ubatuba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
NÃO representa regular exercício das prerrogativas conferidas à Administração, pela Lei Federal n.º 14.133/2021, na gestão dos contratos administrativos:
  1. Aa alteração unilateral do objeto contratual quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.
  2. Ba extinção unilateral do contrato, na hipótese de inadimplemento absoluto do contratado.
  3. Ca alteração das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
  4. Da fiscalização da execução do contrato.
  5. Ea aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia decisão judicial.
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GabaritoC — a alteração das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

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