Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Avança SP 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq838360
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e objetividade absolutos os pressupostos requeridos para a prática do ato e o conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter uma vez ocorrida a hipótese legalmente prevista ”. “a disciplina legal faz remanecescer em proveito e a cargo do administrador uma certa esfera de liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normatival a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei ”.Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:
- Aindicam a manifestação dos poderes de polícia e regulatório, respectivamente.
- Bambas indicam o exercício de competência administrativa insindicável pelo Poder Judiciário.
- Cindicam o exercício de competência discricionária e competência vinculada, respectivamente.
- Dindicam o exercício de competência invalidatória e competência revogatória, respectivamente.
- Eindicam o exercício de competência vinculada e competência discricionária, respectivamente.