Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq838847
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta:
- AA Lei nº 8.429/1992 não aborda casos de nepotismo no serviço público.
- BO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo integralmente aos cofres públicos.
- CA Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a Pessoas Jurídicas de Direito Privado
- DAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, entre outras.
- EA Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que ocupam cargos eletivos.