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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Avança SP 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq838984
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
De acordo com os termos da Lei n.º 13.022 de 2014, que corresponde ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
  1. AO comando da guarda municipal é necessariamente atribuído conforme o critério de antiguidade na carreira.
  2. BNão é admitido que os Municípios limítrofes, mediante consórcio público ou por qualquer outro meio, utilizem-se, reciprocamente, dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
  3. CÉ vedado ao Município criar a sua guarda municipal, sendo competência exclusiva do Estado respectivo.
  4. DA guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
  5. EO Estatuto Geral das Guardas Municipais não possui disposições expressas acerca da criação da Guarda Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

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