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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Avança SP 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq838997
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
Assinale a alternativa correta considerando o poder de polícia e o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal de 1988
  1. AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir preço público em razão do exercício do poder de polícia.
  2. BO poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
  3. CO poder de polícia pode em todos os cenários afastar a razoabilidade e a legalidade em prol da predominância do interesse público.
  4. DO poder de polícia não possui previsão constitucional, podendo ser declarado inconstitucional e ilegal.
  5. EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos em razão do exercício do poder de polícia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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