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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — Avança SP 2023

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qq839103
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contabilidade e Controladoria
A Receita Corrente Líquida é o parâmetro elencado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para aferição dos limites de Despesas com Pessoal e Dívida dos entes federados. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.( ) As Transferências de Capital em dinheiro, recebidas pelo ente mediante auxílio para investimentos, integram a receita corrente líquida em sua integralidade.( ) Não estão compreendidos na receita corrente líquida os valores recebidos pelo ente em decorrência da contratação de operações de crédito.
  1. AF – F – V.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – V.
  4. DV – V – F.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Corrente Líquida (RCL) na LRF

Gabarito: B (V – F – V). A RCL é calculada com base na arrecadação dos últimos 12 meses (mês de referência + 11 anteriores), e exclui as transferências de capital e operações de crédito, que são receitas de capital. Apenas receitas correntes (após deduções) compõem a RCL, conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

A apuração da RCL considera o somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, com a exclusão de duplicidades. Esse é o critério do período de 12 meses estabelecido pela LRF.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

As transferências de capital (auxílios para investimentos) são receitas de capital, não correntes. Portanto, não integram a RCL. Apenas as transferências correntes (como repasses do FPM) compõem a base de cálculo, e ainda assim sujeitas às deduções legais.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

Os valores recebidos por operações de crédito (empréstimos e financiamentos) são receitas de capital, e por isso não estão compreendidos na RCL. A RCL abrange exclusivamente receitas correntes.

PEGA ESSA DICA!

Decore a diferença: RCL = receitas correntes (tributárias, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, serviços, transferências correntes e outras), excluídas as de capital (transferências de capital, operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos).

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