Questões SAAE de Amparo - SP

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – incorporou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V)…

A Constituição da República de 1988 veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Tal determinação…

Com base no vigente regramento acerca do Plano Plurianual (PPA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. ( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e me…

De acordo com a definição legal, créditos adicionais especiais são aqueles:

No Brasil, a elaboração do orçamento anual é norteada por princípios previstos em legislação. Um deles determina que a Lei de Orçamento não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, a fim de evitar tentativas de…

Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). I. Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem…

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada:

Assinale a alternativa que corresponda a um órgão/entidade pertencente à Administração Indireta do Estado de São Paulo:

Quando a produção de um ato administrativo estiver eivada de vício insanável quanto à competência, a Administração tem o dever de:

Considera-se _____________ a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outras coisas, à…

Sobre os princípios da Administração Pública, enumerados na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir. I. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inopo…

Com base nas informações disponibilizadas, é correto afirmar que os custos primários incorridos no período importam em:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são Demonstrações Contábeis de elaboração obrigatória pelas entidades do Setor Público, EXCETO:

A Lei nº 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. No entanto, a referida Lei faz algumas ressalvas, ou seja, ingressos financeiros que não são conside…

Quando uma receita pública provoca variação patrimonial aumentativo, resultado em acréscimo do patrimônio líquido do ente arrecadador, é classificada como uma receita:

O Orçamento Anual não é uma peça fixa, pois pode sofrer alterações diante de repriorizações orçamentárias, calamidades e outras situações, através dos chamados créditos adicionais, que se classificam, segundo a Lei nº 4.320/1964, em:

Ainda com base nas informações fornecidas na questão anterior, é correto afirmar que a despesa com depreciação do ativo em questão registrada no ano de 2022 equivale a:

A Receita Corrente Líquida é o parâmetro elencado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para aferição dos limites de Despesas com Pessoal e Dívida dos entes federados. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirm…

No ato da arrecadação de uma receita orçamentária de Taxas, que já havia sido objeto de lançamento pela repartição competente, a conta-contábil a ser creditada na natureza de informação patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Públi…

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que valor do estoque final em 31/12/2021, com base no custeio por absorção, é de: