Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Avança SP 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq839108
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contabilidade e Controladoria
A Lei nº 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. No entanto, a referida Lei faz algumas ressalvas, ou seja, ingressos financeiros que não são considerados receitas orçamentárias. Assinale a alternativa que representa uma destas exceções.
AAs doações em dinheiro recebidas de pessoas físicas pelo ente.
BAs transferências voluntárias recebidas de outros entes da federação.
COs valores provenientes de multas aplicadas pelo ente.
DOs valores arrecadados com a alienação de bens públicos.
EAs entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
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GabaritoE — As entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exceções ao princípio da universalidade orçamentária na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra E. O art. 3º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive operações de crédito autorizadas em lei. Todavia, seu parágrafo único expressamente exclui desse conceito as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. A alternativa E reproduz literalmente essa última exceção, sendo a única que não constitui receita orçamentária.
A banca testa o conhecimento literal do parágrafo único do art. 3º da Lei 4.320/1964. As demais alternativas são exemplos de receitas orçamentárias correntes ou de capital, conforme a classificação dos arts. 11 e seguintes.
Art. 3Lei-4320
Art. 3º — A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As doações em dinheiro recebidas de pessoas físicas constituem receita orçamentária classificada como Transferências Correntes (art. 11, §1º). Não se enquadram em nenhuma das exceções do parágrafo único do art. 3º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As transferências voluntárias recebidas de outros entes federativos são receitas orçamentárias (Transferências Correntes ou de Capital, conforme a destinação). Não estão entre as hipóteses de exclusão do parágrafo único.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os valores provenientes de multas aplicadas pelo ente são receitas orçamentárias correntes classificadas como Receitas Diversas (art. 11, §4º, receitas correntes). Não se confundem com as entradas compensatórias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os valores arrecadados com a alienação de bens públicos são receitas de capital (Alienação de Bens, art. 11, §2º). Incluem-se na regra geral do art. 3º, não na exceção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a expressão contida no parágrafo único do art. 3º: "outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros". Tais ingressos não são considerados receita orçamentária para os fins da Lei de Orçamento. São meros fluxos de caixa que não alteram o patrimônio líquido do ente (ex.: cauções, depósitos, operações de tesouraria).
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do parágrafo único do art. 3º: operações de crédito por ARO, emissões de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Essas são as três exceções expressas à universalidade. Qualquer outro ingresso arrecadado deve constar no orçamento como receita.