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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — Avança SP 2023

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
Código
qq839126
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com fulcro na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta no que diz respeito à prestação de contas e fiscalização dos recursos públicos.
  1. AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial abrangerá apenas o aspecto da legalidade do gasto.
  2. BOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  3. CCabe privativamente ao Tribunal de Contas da União a sustação de contrato administrativo impugnado.
  4. DCompete ao Tribunal de Contas da União julgar e executar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  5. EAs pessoas jurídicas de direito privado não estão sujeitas à prestação de contas de recursos públicos recebidos a título de subvenção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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