Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Registro de veículos
Código
qq839157
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Direção Veicular
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: Exceto.
ACertificado de Registro de Veículo anterior.
BCertificado de Licenciamento Anual.
CPassaporte.
DComprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN.
ECertificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo.
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GabaritoC — Passaporte.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Gabarito: letra C. O art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) elenca, de forma taxativa, os documentos exigidos para a expedição do novo CRV, e o passaporte não está entre eles — trata-se de documento de identificação pessoal, não de documento do veículo. As demais alternativas reproduzem fielmente os incisos I, II, III e IV do art. 124, razão pela qual a única que foge ao rol é a letra C.
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo. Ele é expedido quando ocorre uma das hipóteses do art. 123 do CTB: transferência de propriedade, mudança de domicílio para outro Município, alteração de características do veículo ou mudança de categoria. Para cada uma dessas situações, o proprietário deve apresentar os documentos previstos no art. 124, que formam um rol taxativo — ou seja, a autoridade de trânsito não pode exigir nada além do que a lei relaciona. É exatamente essa taxatividade que a questão explora: entre as cinco opções, quatro estão no rol e uma não está.
O art. 124 relaciona documentos que comprovam a regularidade do veículo (CRV anterior, licenciamento, comprovante de transferência), a procedência de componentes (quando há adaptação), a quitação de débitos e a aprovação em inspeções (quando exigidas). O passaporte, por sua vez, é um documento de identificação do proprietário/condutor, utilizado para viagens internacionais — não guarda qualquer relação com o registro do veículo. A banca, portanto, mistura a categoria "documentos do veículo" com "documentos pessoais", e o candidato desatento pode marcar uma alternativa que parece plausível, mas que não tem amparo legal.
Para fixar: o CRV é o documento de propriedade, enquanto o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o que comprova que o veículo está licenciado e apto a circular. Ambos são exigidos no art. 124 (incisos I e II), mas cumprem papéis distintos. A distinção é relevante porque a banca frequentemente cobra a diferença entre "registro" (propriedade) e "licenciamento" (circulação) — e, aqui, a pegadinha é outra: incluir um documento pessoal no rol de documentos do veículo.
Guarde o critério decisivo: o art. 124 é um rol fechado de documentos do veículo — qualquer alternativa que traga um documento de identificação pessoal (como passaporte, RG, CPF) está automaticamente fora do rol. É nesse critério que as alternativas se dividem.
Documentos para novo CRV (art. 124 CTB)
1Rol taxativo
CRV anterior
Certificado de Licenciamento Anual
Comprovante de transferência (quando for o caso)
Certificado de Segurança Veicular (adaptação/alter.)
2Fora do rol
Passaporte (documento pessoal)
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Alternativa A — ✅ Correta
O Certificado de Registro de Veículo anterior é exigido pelo inciso I do art. 124 do CTB. Faz todo sentido: para expedir um novo CRV (por exemplo, em caso de transferência de propriedade), é preciso apresentar o documento anterior, que será substituído. A alternativa reproduz literalmente o inciso.
Alternativa B — ✅ Correta
O Certificado de Licenciamento Anual é exigido pelo inciso II do art. 124. O licenciamento anual comprova que o veículo está regular quanto à circulação, e sua apresentação é necessária para a expedição do novo CRV. A alternativa está em conformidade com o texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O passaporte não consta em nenhum inciso do art. 124 do CTB. É um documento de identificação pessoal, utilizado para viagens internacionais, e não um documento do veículo. A banca o incluiu como distrator justamente para testar se o candidato conhece o rol taxativo do artigo. Como a questão pede a alternativa exceto (a que não se aplica), esta é a resposta correta.
Alternativa D — ✅ Correta
O comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN, é exigido pelo inciso III do art. 124. A alternativa reproduz integralmente o texto do inciso, incluindo a ressalva "quando for o caso" e a referência ao CONTRAN.
Alternativa E — ✅ Correta
O Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo, é exigido pelo inciso IV do art. 124. A alternativa está correta, pois reproduz o teor do inciso, que condiciona a exigência à existência de adaptação ou alteração.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o art. 124, decore o rol como uma lista de documentos do veículo — nunca de identificação pessoal. Se aparecer passaporte, RG, CPF ou título de eleitor, descarte na hora. Uma técnica útil: leia o enunciado e, antes de olhar as alternativas, tente listar mentalmente os incisos do art. 124; assim, a alternativa intrusa salta aos olhos.
Gabarito: letra C — a única alternativa que não corresponde aos documentos exigidos pelo art. 124 do CTB.