Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Habilitação na Legislação de Trânsito
Código
qq839159
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Direção Veicular
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do:
ACETRAN
BMinistério da Cultura
CCONTRAN
DConselho de Saúde
EJARI
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GabaritoC — CONTRAN
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Reconhecimento de habilitação estrangeira (CTB, art. 142)
Gabarito: letra C. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN, conforme o art. 142 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão cobra a literalidade do dispositivo, que nomeia expressamente o Conselho Nacional de Trânsito como o órgão responsável por editar as normas complementares sobre o tema.
O art. 142 do CTB trata de um ponto específico da habilitação: a validade, no Brasil, de uma carteira de habilitação emitida por outro país. A regra é dupla — o reconhecimento depende, primeiro, das condições fixadas em convenções e acordos internacionais dos quais o Brasil seja parte (como a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968) e, segundo, das normas editadas pelo CONTRAN, que é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito. Na prática, isso significa que um condutor estrangeiro pode dirigir no território nacional pelo prazo máximo de 180 dias, amparado por acordo internacional, e, após esse período, deve submeter-se aos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica para obter a CNH brasileira — tudo conforme regulamentação do CONTRAN.
A lógica por trás da regra é de hierarquia normativa e segurança jurídica: convenções internacionais fixam os compromissos recíprocos entre países (princípio da reciprocidade), enquanto o CONTRAN detalha os procedimentos administrativos e documentais para que esse reconhecimento ocorra de forma uniforme em todo o território nacional. Não faria sentido que cada estado, por meio do CETRAN, estabelecesse regras próprias para reconhecer habilitações estrangeiras — isso fragmentaria o sistema e criaria insegurança para condutores e autoridades. Por isso, a competência normativa é concentrada no órgão federal.
A distinção que importa aqui é entre os papéis de cada órgão do SNT: o CONTRAN é o órgão normativo e consultivo máximo, responsável por expedir resoluções e regulamentar o CTB; o CETRAN é o conselho estadual, com funções normativas e consultivas no âmbito do estado; a JARI é a junta administrativa de recursos de infrações, com função recursal; e o órgão máximo executivo de trânsito da União (a Secretaria Nacional de Trânsito) é quem executa as políticas definidas pelo CONTRAN. A alternativa correta aponta exatamente para o órgão que detém a competência normativa sobre o reconhecimento de habilitações estrangeiras.
A pegadinha da banca está em oferecer órgãos que fazem parte do sistema de trânsito (CETRAN, JARI) ou que nada têm a ver com o tema (Ministério da Cultura, Conselho de Saúde), testando se o candidato conhece a literalidade do art. 142 e a hierarquia entre os órgãos. Guarde a regra: reconhecimento de habilitação estrangeira = convenções internacionais + normas do CONTRAN. É esse binômio que separa a alternativa correta das demais.
Art. 142CTB
Art. 142 — "O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN."
Reconhecimento de habilitação estrangeira
1Condições
Convenções e acordos internacionais
Normas do CONTRAN
2Órgãos do SNT
CONTRAN (normativo máximo)
CETRAN (estadual)
JARI (recursal)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) é o órgão normativo e consultivo no âmbito dos estados, com competências definidas no art. 14 do CTB. Ele não detém competência para regulamentar o reconhecimento de habilitações estrangeiras, que é matéria de interesse nacional e, portanto, reservada ao CONTRAN. A banca oferece o CETRAN como distrator para confundir o candidato que sabe que ele integra o SNT, mas não distingue os níveis de competência normativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério da Cultura não tem qualquer atribuição relacionada ao trânsito ou à habilitação de condutores. É um distrator absurdo, incluído apenas para testar se o candidato conhece os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. A competência para regulamentar a habilitação é exclusivamente do CONTRAN, conforme o art. 142 do CTB.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, e o art. 142 do CTB o nomeia expressamente como o responsável por editar as normas complementares sobre o reconhecimento de habilitações obtidas em outro país. A alternativa reproduz fielmente o texto legal, que condiciona o reconhecimento às convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho de Saúde é um órgão de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), sem qualquer relação com trânsito ou habilitação. É outro distrator absurdo, que não integra o SNT e não possui competência normativa sobre o tema. A banca o inclui para testar se o candidato reconhece os órgãos que efetivamente compõem o sistema de trânsito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é o órgão colegiado responsável por julgar os recursos contra as penalidades impostas pelos órgãos executivos de trânsito. Sua função é recursal e administrativa, não normativa. Ela não tem competência para regulamentar o reconhecimento de habilitações estrangeiras, que é matéria reservada ao CONTRAN pelo art. 142 do CTB.
A regra de ouro para a prova: quando a questão perguntar sobre quem regulamenta ou normatiza matéria de trânsito de abrangência nacional, a resposta quase sempre será o CONTRAN. Os demais órgãos (CETRAN, JARI, órgãos executivos) têm funções específicas e hierarquicamente inferiores, mas não a competência normativa geral.