Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Registro de veículos
Código
qq839162
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Direção Veicular
Analise os itens a seguir de acordo com Código de Trânsito Brasileiro, em relação ao Registro de Veículos e assinale a alternativa correta.I – Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade.II - Será opcional a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for alterada qualquer característica do veículo
AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DAs asserções I e II são proposições falsas.
EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Registro de veículos: expedição do novo CRV (CTB, art. 123)
Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira e a II é falsa. O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) tanto na transferência de propriedade (inciso I) quanto na alteração de qualquer característica do veículo (inciso III) — ou seja, a banca trocou o termo "obrigatória" por "opcional" na asserção II, invertendo o sentido da norma.
O registro de veículos é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal inscreve o veículo no cadastro do RENAVAM, no Município de domicílio ou residência do proprietário (art. 120 do CTB). Registrado o veículo, é expedido o Certificado de Registro de Veículo (CRV), que é o documento que comprova a propriedade e viabiliza a transferência. Já o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que comprova que o licenciamento anual está em dia e é o que se porta em circulação. Essa distinção é fundamental: o CRV é o documento do veículo que prova a propriedade, enquanto o CLA é o que se leva consigo ao dirigir.
A regra central está no art. 123 do CTB, que enumera as hipóteses em que a expedição de novo CRV é obrigatória. São quatro incisos: transferência de propriedade, mudança de Município de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria. Perceba que a norma não deixa margem para discricionariedade: em todos esses casos, a expedição é obrigatória, não opcional. A razão de ser da regra é manter o cadastro do RENAVAM sempre atualizado, refletindo a real situação do veículo — quem é o proprietário, onde ele reside, quais as características do veículo e em que categoria ele se enquadra. Isso é essencial para a fiscalização, para a cobrança de tributos e para a segurança jurídica nas transações.
Na prática, imagine que João vende seu carro para Maria. Nesse caso, a transferência de propriedade exige a expedição de novo CRV em nome de Maria, no prazo de 30 dias (art. 123, § 1º). Agora, se João resolve pintar o carro de outra cor, isso é uma alteração de característica do veículo — e também será obrigatória a expedição de novo CRV, com as providências imediatas. A exceção relevante é a mudança de domicílio ou residência dentro do mesmo Município: nesse caso, o proprietário apenas comunica o novo endereço em 30 dias e aguarda o novo licenciamento para alterar o CLA (art. 123, § 2º).
A pegadinha da banca está exatamente na asserção II: ela afirma que a expedição de novo CRV é "opcional" quando há alteração de característica do veículo. Isso contraria frontalmente o art. 123, III, que usa o termo "obrigatória". O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser induzido a erro, achando que a alteração de característica é uma faculdade do proprietário. Na verdade, é um dever legal, com prazo imediato para providências.
Art. 123CTB
Art. 123 — "Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:"
I — "for transferida a propriedade;"
III — "for alterada qualquer característica do veículo;"
Guarde a fronteira entre o que é obrigatório e o que é opcional no registro de veículos: a expedição de novo CRV é sempre obrigatória nas hipóteses do art. 123, e a comunicação de mudança de endereço dentro do mesmo Município é o único caso em que o procedimento é mais simples (mera comunicação). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Expedição de novo CRV (art. 123)
1Obrigatória
Transferência de propriedade
Mudança de Município
Alteração de característica
Mudança de categoria
2Procedimento mais simples
Mudança de endereço no mesmo Município
Mera comunicação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a asserção I é falsa e a II é verdadeira. A asserção I é verdadeira (transferência de propriedade exige novo CRV, art. 123, I) e a II é falsa (alteração de característica também exige novo CRV, art. 123, III). A banca inverteu os valores das duas asserções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que ambas as asserções são verdadeiras e que a II é complemento da I. A asserção II é falsa, pois a expedição de novo CRV por alteração de característica é obrigatória, não opcional. Logo, a premissa de que ambas são verdadeiras já cai por terra.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A asserção I é verdadeira: a transferência de propriedade é hipótese de expedição obrigatória de novo CRV (art. 123, I). A asserção II é falsa: a alteração de qualquer característica do veículo também é hipótese de expedição obrigatória (art. 123, III), e não opcional. A banca trocou o termo "obrigatória" por "opcional", invertendo o sentido da norma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que ambas as asserções são falsas. A asserção I é verdadeira, pois a transferência de propriedade é hipótese expressa de expedição obrigatória de novo CRV (art. 123, I). A asserção II é falsa, mas a alternativa erra ao considerar a I também falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que ambas as asserções são verdadeiras, mas que a II não é complemento da I. A asserção II é falsa, pois a expedição de novo CRV por alteração de característica é obrigatória, não opcional. Logo, a premissa de que ambas são verdadeiras é incorreta.
A regra de ouro para a prova: no art. 123 do CTB, a expedição de novo CRV é sempre obrigatória nas quatro hipóteses (transferência, mudança de Município, alteração de característica e mudança de categoria). Qualquer alternativa que use "opcional" ou "facultativo" para essas hipóteses está errada. A única hipótese com procedimento mais brando é a mudança de endereço dentro do mesmo Município, que exige apenas comunicação (art. 123, § 2º).