Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
qq839162
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Direção Veicular
Analise os itens a seguir de acordo com Código de Trânsito Brasileiro, em relação ao Registro de Veículos e assinale a alternativa correta.I – Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade.II - Será opcional a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for alterada qualquer característica do veículo
  1. AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DAs asserções I e II são proposições falsas.
  5. EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de veículos: expedição do novo CRV (CTB, art. 123)

Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira e a II é falsa. O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) tanto na transferência de propriedade (inciso I) quanto na alteração de qualquer característica do veículo (inciso III) — ou seja, a banca trocou o termo "obrigatória" por "opcional" na asserção II, invertendo o sentido da norma.

O registro de veículos é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal inscreve o veículo no cadastro do RENAVAM, no Município de domicílio ou residência do proprietário (art. 120 do CTB). Registrado o veículo, é expedido o Certificado de Registro de Veículo (CRV), que é o documento que comprova a propriedade e viabiliza a transferência. Já o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que comprova que o licenciamento anual está em dia e é o que se porta em circulação. Essa distinção é fundamental: o CRV é o documento do veículo que prova a propriedade, enquanto o CLA é o que se leva consigo ao dirigir.

A regra central está no art. 123 do CTB, que enumera as hipóteses em que a expedição de novo CRV é obrigatória. São quatro incisos: transferência de propriedade, mudança de Município de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria. Perceba que a norma não deixa margem para discricionariedade: em todos esses casos, a expedição é obrigatória, não opcional. A razão de ser da regra é manter o cadastro do RENAVAM sempre atualizado, refletindo a real situação do veículo — quem é o proprietário, onde ele reside, quais as características do veículo e em que categoria ele se enquadra. Isso é essencial para a fiscalização, para a cobrança de tributos e para a segurança jurídica nas transações.

Na prática, imagine que João vende seu carro para Maria. Nesse caso, a transferência de propriedade exige a expedição de novo CRV em nome de Maria, no prazo de 30 dias (art. 123, § 1º). Agora, se João resolve pintar o carro de outra cor, isso é uma alteração de característica do veículo — e também será obrigatória a expedição de novo CRV, com as providências imediatas. A exceção relevante é a mudança de domicílio ou residência dentro do mesmo Município: nesse caso, o proprietário apenas comunica o novo endereço em 30 dias e aguarda o novo licenciamento para alterar o CLA (art. 123, § 2º).

A pegadinha da banca está exatamente na asserção II: ela afirma que a expedição de novo CRV é "opcional" quando há alteração de característica do veículo. Isso contraria frontalmente o art. 123, III, que usa o termo "obrigatória". O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser induzido a erro, achando que a alteração de característica é uma faculdade do proprietário. Na verdade, é um dever legal, com prazo imediato para providências.

Art. 123CTB

Art. 123 — "Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:"

I — "for transferida a propriedade;"

III — "for alterada qualquer característica do veículo;"

Guarde a fronteira entre o que é obrigatório e o que é opcional no registro de veículos: a expedição de novo CRV é sempre obrigatória nas hipóteses do art. 123, e a comunicação de mudança de endereço dentro do mesmo Município é o único caso em que o procedimento é mais simples (mera comunicação). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Expedição de novo CRV (art. 123)
  • 1Obrigatória
    • Transferência de propriedade
    • Mudança de Município
    • Alteração de característica
    • Mudança de categoria
  • 2Procedimento mais simples
    • Mudança de endereço no mesmo Município
      • Mera comunicação
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a asserção I é falsa e a II é verdadeira. A asserção I é verdadeira (transferência de propriedade exige novo CRV, art. 123, I) e a II é falsa (alteração de característica também exige novo CRV, art. 123, III). A banca inverteu os valores das duas asserções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as asserções são verdadeiras e que a II é complemento da I. A asserção II é falsa, pois a expedição de novo CRV por alteração de característica é obrigatória, não opcional. Logo, a premissa de que ambas são verdadeiras já cai por terra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A asserção I é verdadeira: a transferência de propriedade é hipótese de expedição obrigatória de novo CRV (art. 123, I). A asserção II é falsa: a alteração de qualquer característica do veículo também é hipótese de expedição obrigatória (art. 123, III), e não opcional. A banca trocou o termo "obrigatória" por "opcional", invertendo o sentido da norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as asserções são falsas. A asserção I é verdadeira, pois a transferência de propriedade é hipótese expressa de expedição obrigatória de novo CRV (art. 123, I). A asserção II é falsa, mas a alternativa erra ao considerar a I também falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as asserções são verdadeiras, mas que a II não é complemento da I. A asserção II é falsa, pois a expedição de novo CRV por alteração de característica é obrigatória, não opcional. Logo, a premissa de que ambas são verdadeiras é incorreta.

A regra de ouro para a prova: no art. 123 do CTB, a expedição de novo CRV é sempre obrigatória nas quatro hipóteses (transferência, mudança de Município, alteração de característica e mudança de categoria). Qualquer alternativa que use "opcional" ou "facultativo" para essas hipóteses está errada. A única hipótese com procedimento mais brando é a mudança de endereço dentro do mesmo Município, que exige apenas comunicação (art. 123, § 2º).

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qq839162