Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Registro de veículos
Código
qq839163
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Direção Veicular
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Complete a lacunaRegistrado o veículo, expedir-se-á o _______ , em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
ACertificado de Registro de Veículo (CRV)
B) Documento de Transferência de Propriedade do Veículo (DTPV)
CAutorização para Circulação de Veículo (ACV)
DCertificado de Identificação Veicular (CIV)
ETítulo de Propriedade Automotiva (TPA)
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GabaritoA — Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Registro de veículos e o Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Gabarito: letra A. O documento expedido após o registro do veículo é o Certificado de Registro de Veículo (CRV), conforme o art. 121 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que prevê exatamente a expedição do CRV em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, com as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. A questão é de literalidade: o texto do enunciado reproduz, com pequenas adaptações, o caput do art. 121 do CTB.
O registro de veículos é o ato administrativo que vincula o veículo ao seu proprietário e ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência do proprietário (art. 120 do CTB). É o primeiro passo para que o veículo possa circular legalmente, pois dele decorre a expedição do CRV e, posteriormente, do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) — que, na prática, hoje é unificado no CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico), conforme a Resolução CONTRAN 809/2020. Mas atenção: o CRV e o CRLV são documentos distintos, e a questão cobra exatamente essa distinção.
O CRV é o documento que comprova a propriedade do veículo e é expedido uma única vez, no momento do registro inicial. Ele é essencial para a transferência de propriedade: quando o veículo é vendido, o antigo proprietário entrega o CRV devidamente assinado ao novo proprietário, que deve providenciar a expedição de um novo CRV em seu nome no prazo de 30 dias (art. 123, § 1º, do CTB). Já o CRLV (ou CLA) é o documento que comprova que o veículo está licenciado, ou seja, que as taxas e impostos foram pagos e que o veículo está apto a circular. Ele é expedido anualmente e é o documento que o condutor deve portar obrigatoriamente durante a circulação (art. 131 do CTB).
A banca explora a confusão entre esses dois documentos, além de inventar siglas que não existem no ordenamento jurídico de trânsito. O candidato que não domina a diferença entre CRV e CRLV tende a marcar uma alternativa errada, como a que menciona "Documento de Transferência de Propriedade do Veículo" (que não existe com essa nomenclatura) ou "Certificado de Identificação Veicular" (que também não é um documento expedido após o registro).
Para fixar: o CRV é o documento de propriedade; o CRLV é o documento de circulação. O primeiro é expedido uma vez, no registro; o segundo, anualmente, no licenciamento. Essa é a fronteira que separa a alternativa correta das demais.
Documentos do veículo
1CRV (Certificado de Registro de Veículo)
Comprova propriedade
Expedido no registro (uma única vez)
Necessário para transferência
2CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento)
Comprova licenciamento/circulação
Expedido anualmente
Obrigatório portar em circulação
3ATPV-e (Autorização para Transferência)
Formaliza transferência de propriedade
4Autorização para Trânsito
Permite circular antes do registro
Veículos novos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com fidelidade, o teor do art. 121 do CTB, que determina a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) após o registro do veículo. O dispositivo é claro ao estabelecer que o CRV será expedido em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, conforme modelos e especificações do CONTRAN, com características de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. É exatamente o que o enunciado pede.
Art. 121CTB
Art. 121 — "Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sigla DTPV (Documento de Transferência de Propriedade do Veículo) não existe no ordenamento jurídico de trânsito. O que existe é a ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica), instituída pela Resolução CONTRAN 809/2020, que é o documento gerado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União para formalizar a transferência de propriedade entre vendedor e comprador. A banca trocou a sigla e o nome, criando um distrator plausível para quem confunde o documento de transferência com o documento de registro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ACV (Autorização para Circulação de Veículo) não é um documento expedido após o registro. O que existe é a Autorização para Trânsito (ou permissão para circular antes do registro), prevista na Resolução CONTRAN 911/2022, que permite o trânsito de veículos novos antes do registro e do licenciamento. Após o registro, o documento expedido é o CRV, não uma autorização de circulação. A alternativa confunde o documento definitivo com a autorização provisória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CIV (Certificado de Identificação Veicular) não é um documento expedido após o registro. O que existe é o CRV (Certificado de Registro de Veículo) e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). A identificação do veículo é feita por meio da placa (PIV) e do número do chassi (VIN), mas não há um "Certificado de Identificação Veicular" como documento autônomo. A alternativa inventa uma sigla que não corresponde a nenhum documento previsto no CTB.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O TPA (Título de Propriedade Automotiva) não existe no âmbito do CTB. O documento que comprova a propriedade do veículo é o CRV (Certificado de Registro de Veículo), que é o próprio documento de propriedade. A alternativa usa uma nomenclatura genérica e incorreta, que não encontra respaldo na legislação de trânsito. O candidato que marca esta opção confunde o conceito de "título de propriedade" com o documento específico previsto em lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre CRV (propriedade) e CRLV (licenciamento/circulação). O CRV é expedido uma única vez, no registro; o CRLV é anual e é o que se porta em circulação. Além disso, as alternativas B, C, D e E trazem siglas inventadas (DTPV, ACV, CIV, TPA) que não existem no CTB — o candidato que não conhece a literalidade do art. 121 acaba marcando uma delas. Fique atento: a questão é de letra de lei, e a resposta está no texto do próprio artigo.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de documentos de veículos, decore a diferença entre CRV e CRLV: CRV = Certificado de Registro de Veículo (propriedade, expedido no registro); CRLV = Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (circulação, anual). E lembre-se: a transferência de propriedade exige a expedição de novo CRV no prazo de 30 dias (art. 123, § 1º, CTB).
Gabarito: letra A — o documento expedido após o registro é o Certificado de Registro de Veículo (CRV), nos termos do art. 121 do CTB.