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Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoLei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Código
qq839169
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Direção Veicular
De acordo com o Art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro. Qual o conceito correto de CONTRANDIFE.
  1. AConselho Nacional de Trânsito e Desenvolvimento Federal
  2. BConselho de Trânsito do Distrito Federal
  3. CColetivo de Tráfego e Infrações do Distrito Federal
  4. DCoordenação de Transportes e Infraestrutura do Distrito Federal
  5. EComissão de Trânsito e Direitos Federais
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GabaritoB — Conselho de Trânsito do Distrito Federal

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrandife: o órgão de trânsito do Distrito Federal

Gabarito: letra B. A sigla CONTRANDIFE significa Conselho de Trânsito do Distrito Federal, conforme o art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que integra o Sistema Nacional de Trânsito. As demais alternativas são distratores que inventam significados para a sigla, tentando confundir o candidato com termos plausíveis, mas sem qualquer previsão legal.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estrutura o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) como um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de exercer atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5º). Dentro dessa estrutura, o art. 7º elenca os órgãos e entidades que compõem o SNT, e é nesse rol que encontramos o CONTRANDIFE.

A sigla CONTRANDIFE é a abreviação de CONselho de TRANsito do DIstrito FEderal. Ele exerce, no âmbito do Distrito Federal, as funções que os CETRANs (Conselhos Estaduais de Trânsito) exercem nos Estados. É um órgão normativo, consultivo e recursal, responsável por, entre outras atribuições, responder a consultas sobre a aplicação da legislação de trânsito, julgar recursos contra penalidades impostas pelos órgãos executivos de trânsito do DF e zelar pelo cumprimento das normas do CTB em sua circunscrição. A existência do CONTRANDIFE se justifica porque o Distrito Federal acumula as competências estaduais e municipais, não havendo um "estado" separado para sediar um CETRAN.

A banca explora aqui a literalidade da sigla: o candidato que não conhece o significado exato pode ser levado a escolher uma alternativa que "soe" como algo relacionado a trânsito, mas que não corresponde ao órgão real. A pegadinha é justamente a criação de nomes fictícios que imitam a estrutura de siglas oficiais. Para acertar, é preciso memorizar o rol do art. 7º do CTB e, principalmente, o significado de cada sigla, pois a banca pode cobrar tanto a sigla quanto o nome por extenso.

Guarde a distinção: enquanto o CONTRAN é o órgão máximo normativo e recursal do SNT, o CONTRANDIFE é o conselho estadual do Distrito Federal, com funções análogas às dos CETRANs. É essa fronteira entre os órgãos que a questão testa.

CONTRANDIFE (art. 7º CTB)
  • 1Significado
    • Conselho de Trânsito do Distrito Federal
  • 2Natureza
    • Órgão normativo, consultivo e recursal
  • 3Função no DF
    • Equivalente ao CETRAN nos estados
  • 4Justificativa
    • DF acumula competências estaduais e municipais
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inventa o significado "Conselho Nacional de Trânsito e Desenvolvimento Federal". O erro está em atribuir a sigla CONTRANDIFE a um conselho de âmbito nacional, quando na verdade ela se refere a um órgão do Distrito Federal. Além disso, "Desenvolvimento Federal" não faz parte de nenhuma denominação oficial do sistema de trânsito. O conselho nacional é o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), não o CONTRANDIFE.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B apresenta o significado correto: Conselho de Trânsito do Distrito Federal. O CONTRANDIFE é o órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, exercendo no DF as competências que os CETRANs exercem nos estados, conforme previsto no art. 7º do CTB.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inventa o significado "Coletivo de Tráfego e Infrações do Distrito Federal". O erro está em usar o termo "Coletivo", que não designa nenhum órgão de trânsito, e em trocar "Conselho" por "Coletivo". A sigla CONTRANDIFE não tem relação com "Coletivo de Tráfego".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inventa o significado "Coordenação de Transportes e Infraestrutura do Distrito Federal". O erro está em trocar "Conselho" por "Coordenação" e "Trânsito" por "Transportes". O CONTRANDIFE é um conselho de trânsito, não uma coordenação de transportes. Além disso, "Infraestrutura" não compõe a denominação oficial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inventa o significado "Comissão de Trânsito e Direitos Federais". O erro está em usar "Comissão" em vez de "Conselho" e em acrescentar "Direitos Federais", que não tem relação com o órgão. O CONTRANDIFE é um conselho, não uma comissão, e sua atuação é restrita ao Distrito Federal, não abrangendo "direitos federais".

Gabarito: letra B

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