Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qq839170
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Direção Veicular
Analise os itens a seguir de acordo com Código de Trânsito Brasileiro, do Licenciamento e assinale a alternativa correta.I – É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao CPF do condutor.II - Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DAs asserções I e II são proposições falsas.
EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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GabaritoA — A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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Licenciamento de veículos e porte do Certificado de Licenciamento Anual (CTB)
Gabarito: letra A. A asserção I é falsa, pois o porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado — e não ao CPF do condutor, como afirma o item. A asserção II é verdadeira, pois o art. 132 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
O licenciamento anual é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal autoriza o veículo a circular, após a quitação de débitos e a comprovação de aprovação nas inspeções de segurança veicular e de emissão de poluentes. O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que comprova que o veículo está licenciado, sendo expedido em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, conforme o art. 131 do CTB. A regra geral é a obrigatoriedade do porte do CLA, mas o parágrafo único do art. 133 cria uma exceção importante: a dispensa do porte quando a autoridade de trânsito conseguir verificar, por meio de sistema informatizado, que o veículo está devidamente licenciado. Essa exceção reflete a modernização da fiscalização, que passou a permitir a consulta eletrônica em tempo real, evitando a autuação de quem está regular apenas por não portar o documento físico.
A asserção I, portanto, contém um erro sutil: ela troca o sistema informatizado pelo CPF do condutor. O CPF é um dado pessoal do condutor, que não tem relação com a verificação do licenciamento do veículo. A dispensa do porte do CLA ocorre quando a autoridade consegue acessar o sistema informatizado para confirmar que o veículo está licenciado — e não para consultar o CPF do condutor. Essa confusão entre os dados do condutor e os dados do veículo é uma pegadinha clássica da banca, que explora a semelhança entre as regras de dispensa de porte do CLA e da CNH.
A asserção II, por sua vez, está correta e reproduz a literalidade do art. 132 do CTB. Os veículos novos, nacionais ou importados, não estão sujeitos ao licenciamento antes de sua comercialização, pois ainda não foram registrados. Durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino, sua circulação é regulada pelo CONTRAN, que estabelece as condições para esse trânsito, como o porte do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFe) e os prazos de deslocamento. Essa regra visa facilitar a logística de distribuição dos veículos, evitando que cada unidade precise ser licenciada antes de chegar ao comprador final.
A distinção entre as duas asserções é fundamental: a primeira trata do porte de um documento obrigatório para veículos já licenciados, com uma exceção baseada no acesso ao sistema informatizado; a segunda trata da dispensa total do licenciamento para veículos novos, com a circulação regulada pelo CONTRAN. São situações jurídicas distintas, e a banca as apresenta de forma a testar se o candidato conhece ambas as regras e suas exceções.
A pegadinha da questão está na asserção I, que mistura os requisitos de dispensa de porte do CLA e da CNH. O candidato que confunde os dois dispositivos pode marcar a asserção I como verdadeira, errando a questão. Para evitar esse erro, é essencial memorizar a diferença: o porte do CLA é dispensado quando há acesso ao sistema informatizado para verificar o licenciamento do veículo; o porte da CNH é dispensado quando há acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado. A banca trocou o objeto da verificação (veículo por condutor) e o dado acessado (sistema por CPF), criando uma armadilha eficaz.
Porte do CLA (art. 133)
1Regra geral
Obrigatório
2Dispensa
Acesso ao sistema informatizado
Verifica licenciamento do veículo
3Porte da CNH (art. 159, §1º-A)
Dispensa
Acesso ao sistema informatizado
Verifica habilitação do condutor
4Veículos novos (art. 132)
Sem licenciamento
Circulação regulada pelo CONTRAN
Trajeto fábrica → Município de destino
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A afirma que a asserção I é falsa e a II é verdadeira. Isso está correto. A asserção I é falsa porque o porte do CLA é dispensado quando há acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado, e não ao CPF do condutor. A asserção II é verdadeira porque o art. 132 do CTB estabelece que os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino. Portanto, a alternativa A é a resposta correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que as asserções I e II são verdadeiras e que a II é um complemento da I. Isso está incorreto porque a asserção I é falsa, como demonstrado. Além disso, a asserção II não é um complemento da I, pois tratam de situações jurídicas distintas: a I trata do porte do CLA para veículos licenciados, enquanto a II trata da dispensa do licenciamento para veículos novos. Não há relação de complementaridade entre elas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que a asserção I é verdadeira e a II é falsa. Isso está incorreto porque a asserção I é falsa, e a II é verdadeira. A banca inverteu os valores das asserções, criando uma alternativa que parece plausível para quem não conhece a regra de dispensa do porte do CLA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que as asserções I e II são falsas. Isso está incorreto porque a asserção II é verdadeira, conforme o art. 132 do CTB. A banca tenta confundir o candidato ao negar uma regra expressa em lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que as asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é um complemento da I. Isso está incorreto porque a asserção I é falsa. A banca reconhece que a II não é complemento da I, mas mantém a I como verdadeira, o que é um erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sistema informatizado pelo CPF do condutor na asserção I, explorando a semelhança entre as regras de dispensa de porte do CLA e da CNH. O candidato que confunde os dois dispositivos pode marcar a asserção I como verdadeira, errando a questão. Lembre-se: o porte do CLA é dispensado quando há acesso ao sistema informatizado para verificar o licenciamento do veículo; o porte da CNH é dispensado quando há acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a diferença, compare os dois dispositivos: o art. 133, parágrafo único, do CTB trata da dispensa do porte do CLA, e o art. 159, § 1º-A, do CTB trata da dispensa do porte da CNH. Ambos mencionam o acesso ao sistema informatizado, mas o objeto da verificação é diferente: o veículo no primeiro caso, o condutor no segundo. Anote essa distinção e revise antes da prova.