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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qq839170
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Direção Veicular
Analise os itens a seguir de acordo com Código de Trânsito Brasileiro, do Licenciamento e assinale a alternativa correta.I – É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao CPF do condutor.II - Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
  1. AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DAs asserções I e II são proposições falsas.
  5. EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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GabaritoA — A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento de veículos e porte do Certificado de Licenciamento Anual (CTB)

Gabarito: letra A. A asserção I é falsa, pois o porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado — e não ao CPF do condutor, como afirma o item. A asserção II é verdadeira, pois o art. 132 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

O licenciamento anual é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal autoriza o veículo a circular, após a quitação de débitos e a comprovação de aprovação nas inspeções de segurança veicular e de emissão de poluentes. O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que comprova que o veículo está licenciado, sendo expedido em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, conforme o art. 131 do CTB. A regra geral é a obrigatoriedade do porte do CLA, mas o parágrafo único do art. 133 cria uma exceção importante: a dispensa do porte quando a autoridade de trânsito conseguir verificar, por meio de sistema informatizado, que o veículo está devidamente licenciado. Essa exceção reflete a modernização da fiscalização, que passou a permitir a consulta eletrônica em tempo real, evitando a autuação de quem está regular apenas por não portar o documento físico.

A asserção I, portanto, contém um erro sutil: ela troca o sistema informatizado pelo CPF do condutor. O CPF é um dado pessoal do condutor, que não tem relação com a verificação do licenciamento do veículo. A dispensa do porte do CLA ocorre quando a autoridade consegue acessar o sistema informatizado para confirmar que o veículo está licenciado — e não para consultar o CPF do condutor. Essa confusão entre os dados do condutor e os dados do veículo é uma pegadinha clássica da banca, que explora a semelhança entre as regras de dispensa de porte do CLA e da CNH.

A asserção II, por sua vez, está correta e reproduz a literalidade do art. 132 do CTB. Os veículos novos, nacionais ou importados, não estão sujeitos ao licenciamento antes de sua comercialização, pois ainda não foram registrados. Durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino, sua circulação é regulada pelo CONTRAN, que estabelece as condições para esse trânsito, como o porte do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFe) e os prazos de deslocamento. Essa regra visa facilitar a logística de distribuição dos veículos, evitando que cada unidade precise ser licenciada antes de chegar ao comprador final.

A distinção entre as duas asserções é fundamental: a primeira trata do porte de um documento obrigatório para veículos já licenciados, com uma exceção baseada no acesso ao sistema informatizado; a segunda trata da dispensa total do licenciamento para veículos novos, com a circulação regulada pelo CONTRAN. São situações jurídicas distintas, e a banca as apresenta de forma a testar se o candidato conhece ambas as regras e suas exceções.

A pegadinha da questão está na asserção I, que mistura os requisitos de dispensa de porte do CLA e da CNH. O candidato que confunde os dois dispositivos pode marcar a asserção I como verdadeira, errando a questão. Para evitar esse erro, é essencial memorizar a diferença: o porte do CLA é dispensado quando há acesso ao sistema informatizado para verificar o licenciamento do veículo; o porte da CNH é dispensado quando há acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado. A banca trocou o objeto da verificação (veículo por condutor) e o dado acessado (sistema por CPF), criando uma armadilha eficaz.

Porte do CLA (art. 133)
  • 1Regra geral
    • Obrigatório
  • 2Dispensa
    • Acesso ao sistema informatizado
    • Verifica licenciamento do veículo
  • 3Porte da CNH (art. 159, §1º-A)
    • Dispensa
      • Acesso ao sistema informatizado
      • Verifica habilitação do condutor
  • 4Veículos novos (art. 132)
    • Sem licenciamento
    • Circulação regulada pelo CONTRAN
    • Trajeto fábrica → Município de destino
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A afirma que a asserção I é falsa e a II é verdadeira. Isso está correto. A asserção I é falsa porque o porte do CLA é dispensado quando há acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado, e não ao CPF do condutor. A asserção II é verdadeira porque o art. 132 do CTB estabelece que os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino. Portanto, a alternativa A é a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que as asserções I e II são verdadeiras e que a II é um complemento da I. Isso está incorreto porque a asserção I é falsa, como demonstrado. Além disso, a asserção II não é um complemento da I, pois tratam de situações jurídicas distintas: a I trata do porte do CLA para veículos licenciados, enquanto a II trata da dispensa do licenciamento para veículos novos. Não há relação de complementaridade entre elas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a asserção I é verdadeira e a II é falsa. Isso está incorreto porque a asserção I é falsa, e a II é verdadeira. A banca inverteu os valores das asserções, criando uma alternativa que parece plausível para quem não conhece a regra de dispensa do porte do CLA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que as asserções I e II são falsas. Isso está incorreto porque a asserção II é verdadeira, conforme o art. 132 do CTB. A banca tenta confundir o candidato ao negar uma regra expressa em lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que as asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é um complemento da I. Isso está incorreto porque a asserção I é falsa. A banca reconhece que a II não é complemento da I, mas mantém a I como verdadeira, o que é um erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sistema informatizado pelo CPF do condutor na asserção I, explorando a semelhança entre as regras de dispensa de porte do CLA e da CNH. O candidato que confunde os dois dispositivos pode marcar a asserção I como verdadeira, errando a questão. Lembre-se: o porte do CLA é dispensado quando há acesso ao sistema informatizado para verificar o licenciamento do veículo; o porte da CNH é dispensado quando há acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar a diferença, compare os dois dispositivos: o art. 133, parágrafo único, do CTB trata da dispensa do porte do CLA, e o art. 159, § 1º-A, do CTB trata da dispensa do porte da CNH. Ambos mencionam o acesso ao sistema informatizado, mas o objeto da verificação é diferente: o veículo no primeiro caso, o condutor no segundo. Anote essa distinção e revise antes da prova.

Gabarito: letra A

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