Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — Avança SP 2023
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- qq839203
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- SAAE de Amparo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é uma legislação brasileira que regula o desenvolvimento urbano, estabelecendo diretrizes para a ocupação do espaço urbano, a gestão das cidades e a garantia do direito à moradia. Ela abrange questões como planejamento urbano, regularização fundiária, política habitacional, preservação do meio ambiente e participação da população na gestão das cidades. O objetivo principal da lei é promover cidades mais sustentáveis, inclusivas e bem planejadas.Qual das seguintes alternativas a seguir não está de acordo com os requisitos e normas estabelecidos na Lei 10.257/2001 para o desenvolvimento urbano?
- APromoção da função social da propriedade, que inclui o aproveitamento racional do solo urbano e a preservação do meio ambiente.
- BEstímulo à utilização dos instrumentos de política urbana, como o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir.
- CPriorização da desigualdade na distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização.
- DEstabelecimento de áreas de especial interesse social para fins de regularização fundiária e habitação de interesse social.
- ERedução da participação popular nas decisões relacionadas ao uso do solo e à gestão urbana.