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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — Avança SP 2023

Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
Código
qq839209
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Amparo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
A Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelece:
  1. ADiretrizes para a criação de áreas de lazer em empreendimentos privados
  2. BRequisitos específicos para a concessão de financiamento a projetos de urbanização.
  3. CRegras para a expropriação de terrenos destinados a empreendimentos habitacionais.
  4. DNormas para a desapropriação de áreas rurais visando à expansão urbana
  5. ECritérios para a implantação de unidades habitacionais destinadas exclusivamente a população de extrema pobreza.
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GabaritoB — Requisitos específicos para a concessão de financiamento a projetos de urbanização.

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