Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Avança SP 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq839495
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- SANEBAVI-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Na administração pública, um contrato de trabalho por prazo indeterminado refere-se a um tipo de vínculo empregatício em que um servidor público é contratado sem uma data de término especificada para o emprego. Este contrato implica que o servidor continuará a exercer suas funções de forma indefinida, sujeito às normas e regulamentos do serviço público. O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:( ) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.( ) Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa.( ) Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em cinquenta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
- AV, V, V.
- BF, F, F.
- CF, F, V.
- DV, V, F.
- EV, F, V.