Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — BRB 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq840837
Banca
BRB
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Orientação e Fiscalização
Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:
  1. APessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  2. BOs menores de 16 anos que, têm direitos e interesses que possam ser afetados ou não pela decisão a ser adotada,
  3. CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
  4. DAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
  5. ENenhuma das alternativas anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Link permanente: /questoes/qq840837