Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — BRB 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq840838
Banca
BRB
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Orientação e Fiscalização
De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administração (sem prejuízo de outros previstos em ato normativo), exceto:
  1. AFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  2. BExpor os fatos conforme a verdade.
  3. CProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  4. DNão agir de modo temerário.
  5. EPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Link permanente: /questoes/qq840838