Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — BRB 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq841015
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Borda da Mata - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre as licitações sabe-se que é um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes federativos. Existem normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços exceto:
- AProduzidos no País.
- BProduzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- CProduzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- DProduzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
- EProduzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.