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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — BRB 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq841384
Banca
BRB
Órgão
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:
  1. AExpor os fatos conforme a verdade.
  2. BProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  3. CNão agir de modo temerário.
  4. DPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  5. EFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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