Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CEFET-MG 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq841908
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especificamente sobre a fase de habilitação da licitação, é INCORRETO afirmar que
- Aestá dividida em habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.
- Bserá exigida, sem exceções, a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
- Cpoderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
- Dserão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
- Eserá exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.