Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos — CEPS-UFPA 2023
Legislação FederalDecreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
- Código
- qq842178
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEPS - - Administrador
Ao receber a documentação de matrícula de um aluno em determinado curso superior da Universidade, Maria identificou que, apesar de serem cópias autenticadas, não estavam acompanhadas dos documentos originais. De acordo com o Decreto nº 9.094/2017 e suas alterações, Maria:
- ADeverá aceitar as cópias autenticadas, visto que é permitida a apresentação de documentos nessa condição, dispensada nova conferência com o documento original.
- BCaso deseje complementar as informações ou solicitar esclarecimentos, deverá comunicar-se com o interessado por qualquer meio, preferencialmente por carta registrada.
- CPara conferir validade aos documentos, realizará novamente a autenticação de cópia, por meio de cotejo do documento autenticado com nova cópia feita no órgão.
- DCaso constante falsificação no documento, deverá aceitá-lo e, posteriormente, no prazo de até dez dias, dar conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.
- EDeverá comunicar ao aluno a recusa de recebimento dos documentos e dar o prazo de dois dias para apresentação dos originais, mesmo não havendo dúvida fundada quanto à autenticidade.