Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos — CEPS-UFPA 2023
Legislação FederalDecreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
- Código
- qq842589
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Sobre a Simplificação do Atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos (Decreto 9.094/2017), é correto afirmar:
- ASão diretrizes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos a boa-fé, a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e a racionalização de métodos.
- BA Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários as formas de acesso aos serviços e os serviços prestados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Federal.
- CNo atendimento aos usuários do serviço público, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão a seguinte prática: a diversidade de procedimentos referentes à utilização de formulários.
- DDo formulário Simplifique! bastará constar a identificação do solicitante e a proposta de melhoria do serviço.
- EOs usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos do referido Decreto desrespeitados poderão representar à Ouvidoria Geral do respectivo órgão que lhes prestou atendimento.