Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos — CEPS-UFPA 2023
Legislação FederalDecreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
- Código
- qq842590
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, estabelece que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem observar as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários:
- ARacionalização de métodos e procedimentos de controle, descentralização da gestão, hierarquização entre as entidades públicas e privadas.
- BUtilização de linguagem clara, presunção da boa-fé e prezo pelo cumprimento de formalidades e exigências, independentemente do custo social e econômico.
- CPresunção de boa-fé, compartilhamento de informações de acordo com a lei, e atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
- DUtilização de linguagem clara, incluindo o uso de jargões e estrangeirismos, prezo pelo cumprimento de formalidades e exigências, independentemente do custo social e econômico.
- EDescentralização e hierarquia entre os Estados e Municípios para a simplificação de serviços públicos, utilização de linguagem clara e eliminação do compartilhamento das informações.