Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CETAP 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq842700
- Banca
- CETAP
- Órgão
- FASEPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Denunciar e buscar ajuda a vítimas de violência contra mulheres (Ligue 180)• Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180' , • Lei Maria da Penha'Fonte: raajudaa-avtmmas-dee-violenciaaconnramm uhheressuscar-ajuda-a-vitimas-de-violencia-contra-mulheresA Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 e suas alterações, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:I- centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;II- casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;III- delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;IV- programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;V- centros de educação e de reabilitação para os agressores.Estão corretos apenas os itens:
- AII, III, IV e V.
- BI, II e III.
- CIII, IV e V.
- DI, II, III, IV e V.
- EI, IV e V.