Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CETAP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq842705
- Banca
- CETAP
- Órgão
- FASEPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, dentre elas a internação que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A respeito das normas da internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as asserções seguintes e marque a alternativa correta:I- Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;lI- A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;IlI- Em hipóteses excepcionais o período máximo de internação excederá a três anos.Após a análise das asserções, marque a alternativa correta:
- AEstão corretas I e IlI.
- BApenas a asserção I está correta.
- CEstão corretas II e III.
- DEstão corretas I, II e III.
- EEstão corretas I e lI.