Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CETAP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq842707
- Banca
- CETAP
- Órgão
- FASEPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Sobre as competências previstas na Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, pode-se afirmar que compete aos Estados, exceto:
- Agarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- Binstituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
- Ccadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessanos ao povoamento e à atualização do Sistema.
- Dcriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- Ecofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.