Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CETAP 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq842719
- Banca
- CETAP
- Órgão
- FASEPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor
Adison, servidor público efetivo da administração direta, constrangeu detento, mediante violência, a exibir seu corpo à curiosidade pública. Consoante a Lei nº 13.869/2019 e suas alterações, é correto afirmar:
- ASe Adison for condenado pelo crime cometido, deverá cumprir a pena imposta na sentença penal condenatória transitada em julgado e não poderá sofrer sanções de natureza civil e administrativa.
- BA ação penal é pública condicionada.
- CA pena para o crime cometido por Adison é de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
- DSe a ação penal pública não for intentada no prazo legal, será admitida ação privada.
- EAdison não cometeu crime, mas pode ser responsabilizado civilmente pelo ato praticado.