Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CETAP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq842720
- Banca
- CETAP
- Órgão
- FASEPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor
Analise os itens seguintes de acordo com a Lei nº 12.594/2012 e suas alterações:I- É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais;lI- O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) será financiado exclusivamente com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;IlI- A medida socioeducativa será declarada extinta pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida;IV- As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.Estão corretos apenas os itens:
- AIII e IV.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.
- EI e IV.