Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — CETAP 2023
Legislação FederalDecreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
- Código
- qq842742
- Banca
- CETAP
- Órgão
- FASEPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor
São disciplinados no Decreto Federal n. 11.129/2022, exceto:
- AO programa de integridade.
- BO acordo de leniência.
- CO PAR- Processo Administrativo de Responsabilização.
- DO Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS.
- EA responsabilização subjetiva administrativa e civil de pessoas físicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.