Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CETAP 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq842743
- Banca
- CETAP
- Órgão
- FASEPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor
A suspensão do exerc1c10 da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados constituem, nos termos da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais:
- Asanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.
- Bsanções disciplinares aplicáveis pela Ouvidoria da Casa Civil.
- Cinfrações cometidas à LGPD.
- Dpenas aplicáveis pelos agentes de tratamento de dados.
- Epunições aplicáveis pela Corregedoria da ANPD.