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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CETAP 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq843084
Banca
CETAP
Órgão
IGEPREV-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico Previdenciário
Aquele que, sem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, utilizar em obra particular bem móvel de propriedade do Estado:
  1. Acomete ato de improbidade administrativa considerado crime contra o patrimônio e a ordem pública.
  2. Bpratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  3. Cpratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especialmente o princípio da moralidade.
  4. Dpratica ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, porém como agiu sem dolo, a penalidade será atenuada.
  5. Epor estar ausente o dolo, a conduta não é considerada ato de improbidade administrativa.
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GabaritoE — por estar ausente o dolo, a conduta não é considerada ato de improbidade administrativa.

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