Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CETAP 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq843697
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEMAS-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O Decreto Federal nº. 6.514/2008, e suas alterações, se houver, determina que uma vez constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:|- pessoalmente;II- por seu representante legal;III- por carta registrada com aviso de recebimento;IV- por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.Estão corretos:
- Aos itens I, II, III e IV.
- Bapenas os itens I e II.
- Capenas os itens I e III.
- Dapenas os itens I, II e III.
- Eapenas os itens II, II e IV.