Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CETAP 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq843704
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEMAS-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Federal nº. 8.429/1992, e suas alterações, se houver, deter mina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. O que acontecerá com o agente público que se recusar a prestar esta declaração dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa?
- AReceberá Advertência para apresentar a declaração em até 48 horas, sob pena de afastamento provisório.
- BDeixará o exercício do mandato sem direito à defesa.
- CFicará inelegível e impedido de exercer qualquer outro cargo público.
- DPerderá o cargo temporário e será condenado ao pagamento de multa.
- ESerá apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.