Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CETAP 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq843947
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considere que edital de determinado concurso público estabeleceu prazo de 1 (um) ano para a validade do certame, prorrogável por até 3 (três) vezes consecutivas, Nesse caso, é correto afirmar:
- ANão há vício no edital. A Constituição utiliza a fórmula de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, porém a Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer o prazo e a quantidade de prorrogações, desde que não ultrapasse o limite constitucional de 4 (quatro) anos.
- BA disposição é constitucional, pois a Constituição não limita nem o prazo de validade, nem o número de prorrogações, ficando a critério da Administração definir, conforme a complexidade do cargo, a conveniência e a oportunidade.
- CA disposição é inconstitucional, pois o prazo de validade de concurso público deve ser sempre de 2 (dois) anos, prorrogável por tantas vezes quantas se fizerem necessárias, pelo mesmo período.
- DA disposição é inconstitucional, pois o prazo de validade de concurso deve ser sempre de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
- EA disposição é inconstitucional, pois embora seja possível fixar o prazo de 1 (um) ano para a validade de concurso público, a prorrogação somente pode ser feita uma única vez, por igual período.