Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CETAP 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq843957
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena pela prática deste crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a:I- indenizar o denunciado pelos danos materiais;II- indenizar o denunciado pelos danos morais;III- indenizar o denunciado pelos danos à imagem que houver provocado.Pode-se afirmar que:
- Aapenas o item I está correto.
- Bapenas o item II está correto.
- Capenas o item III está correto.
- Dapenas os itens I e II estão corretos.
- Etodos os itens estão corretos.