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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CETAP 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq843987
Banca
CETAP
Órgão
IGEPREV-PA
Ano
2023
Nível
Superior
O Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:I- o integral ressarcimento do dano;II- a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;III- a reparação moral à pessoa jurídica lesada.Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.
  1. AApenas as afirmativas I e lI estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I e IlI estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas II e lII estão corretas.
  4. DAs afirmativas I, II e lII estão corretas.
  5. EAs afirmativas I e lII estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas as afirmativas I e lI estão corretas.

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