Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq845113
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente em Administração
Um gestor público precisou celebrar um contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos, por meio da gestão associada, contudo não observou as formalidades previstas na lei. Ainda assim, não houve comprovação de ato doloso com fim ilícito. De acordo com a Lei nº 8.492/1992, nesse caso,
- Aé afastada a responsabilidade por improbidade administrativa.
- Binexiste o ato de improbidade, mas o gestor pode receber sanções de suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
- Chá o ato de improbidade, e a sanção é a proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a 4 anos.
- Dexiste o ato de improbidade, e uma das sanções é a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais por prazo não superior a 5 anos.