Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq845665
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Técnico em Contabilidade
Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela judicial). Apesar de a Lei nº 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a revogação integral da Lei nº 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos
- Adois anos da publicação da nova lei.
- Bum ano da publicação da nova lei.
- Cseis meses da publicação da nova lei.
- Dtrês meses da publicação da nova lei.