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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq845730
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
UFRN
Ano
2023
Nível
Médio
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,
  1. Afazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  2. Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
  3. Cser tratado com respeito pelos servidores, que poderão facilitar o exercício de seus deveres e o cumprimento de suas obrigações.
  4. Dprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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