Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq845731
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.I. O ato de delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante.II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.Das afirmativas, estão corretas
- AII e IV.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI e III.