Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq845750
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
- Acinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Bdez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.
- Ccinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.
- Ddez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.